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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.433, de 11 de abril de 2024

Formaliza a adesão do Município de Mococa ao projeto "Facilita SP - Municípios" instituído pela Resolução SDE n°05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual n°67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual n°67,979, de 25 de setembro de 2023.

Data
11 de abril de 2024
Número
6433
Publicação
11 de abril de 2024
Vigência
Não informada