Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal no âmbito do Município de Mococa, Estado de São Paulo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2024
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal