Câmara Municipal de Mococa (SP)
Regulamenta a aplicação do Art. 22, VI e VII, da Lei Nacional n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, no âmbito do Município de Mococa, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítima de violência contra a mulher, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2024
Autoria: Val Miranda