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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.401, de 04 de março de 2024

Regulamenta a Carta de Serviços, de que trata a Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do poder Executivo Municipal.

Data
4 de março de 2024
Número
6401
Publicação
4 de março de 2024
Vigência
Não informada