Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.401, de 04 de março de 2024
Regulamenta a Carta de Serviços, de que trata a Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do poder Executivo Municipal.
- Data
- 4 de março de 2024
- Número
- 6401
- Publicação
- 4 de março de 2024
- Vigência
- Não informada