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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.383, de 16 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 1° do art.169, da Lei n°14.133/2021, que trata da implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mococa.

Data
16 de fevereiro de 2024
Número
6383
Publicação
16 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada