Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.383, de 16 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo 1° do art.169, da Lei n°14.133/2021, que trata da implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Mococa.
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 6383
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada