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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.371, de 29 de janeiro de 2024

Regulamenta os art. 86 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a construção de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa, Estado de São Paulo.

Data
29 de janeiro de 2024
Número
6371
Publicação
29 de janeiro de 2024 · Diário oficial eletrônico do município
Vigência
Não informada