Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.371, de 29 de janeiro de 2024
Regulamenta os art. 86 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a construção de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa, Estado de São Paulo.
- Data
- 29 de janeiro de 2024
- Número
- 6371
- Publicação
- 29 de janeiro de 2024 · Diário oficial eletrônico do município
- Vigência
- Não informada