Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.366, de 15 de janeiro de 2024
Dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei n°14.133, de 1°de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 15 de janeiro de 2024
- Número
- 6366
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024 · Diário oficial eletrônico do município
- Vigência
- Não informada