Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.334, de 24 de novembro de 2023
Estabelece o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto Federal n°10.540/2020 e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2023
- Número
- 6334
- Publicação
- 24 de novembro de 2023 · Diário oficial eletrônico do município
- Vigência
- Não informada