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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.334, de 24 de novembro de 2023

Estabelece o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos do Sistema Único e Integrado e Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do Decreto Federal n°10.540/2020 e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2023
Número
6334
Publicação
24 de novembro de 2023 · Diário oficial eletrônico do município
Vigência
Não informada