Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.309, de 23 de outubro de 2023
Aplica o índice de 5,185% do IPCA do IBGE sobre ó IPTU do exercício de 2024 e ; concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2024, em parcela única.
- Data
- 23 de outubro de 2023
- Número
- 6309
- Publicação
- 23 de outubro de 2023 · Diário oficial eletrônico do município
- Vigência
- Não informada