Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.309, de 23 de outubro de 2023

Aplica o índice de 5,185% do IPCA do IBGE sobre ó IPTU do exercício de 2024 e ; concede 5,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2024, em parcela única.

Data
23 de outubro de 2023
Número
6309
Publicação
23 de outubro de 2023 · Diário oficial eletrônico do município
Vigência
Não informada