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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Portaria da Prefeitura-SM nº 1, de 23 de janeiro de 2024

Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei n° 14.133/21.

Data
23 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
23 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada