Câmara Municipal de Mococa (SP)
Portaria da Prefeitura-SM nº 1, de 23 de janeiro de 2024
Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses em que especifica, nos termos da Lei n° 14.133/21.
- Data
- 23 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de janeiro de 2023
- Vigência
- Não informada