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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 445, de 29 de fevereiro de 2024

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mococa o disposto no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
445
Publicação
29 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa
Vigência
Não informada