Câmara Municipal de Mococa (SP)
Ato-MD nº 445, de 29 de fevereiro de 2024
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Mococa o disposto no art. 95, §2º, da Lei federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 445
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Mococa
- Vigência
- Não informada