Câmara Municipal de Mococa (SP)
Ato-MD nº 437, de 09 de outubro de 2023
Regulamento os procedimento para realização de inexigibilidade de licitação fundamentadas no artigo 74 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada