Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 437, de 09 de outubro de 2023

Regulamento os procedimento para realização de inexigibilidade de licitação fundamentadas no artigo 74 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2023
Número
437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada