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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.300, de 26 de setembro de 2023

Regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Mococa, Estado de São Paulo.

Data
26 de setembro de 2023
Número
6300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada