Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.300, de 26 de setembro de 2023
Regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento, nas categorias de qualidade comum e de luxo, para aquisição dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional de Mococa, Estado de São Paulo.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 6300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada