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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.299, de 26 de setembro de 2023

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o §2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal de Mococa.

Data
26 de setembro de 2023
Número
6299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada