Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.298, de 26 de setembro de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 6298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada