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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.298, de 26 de setembro de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mococa, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas fundamentados nas Leis nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.

Data
26 de setembro de 2023
Número
6298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada