Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.290, de 15 de setembro de 2023
Dispõe sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário e sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, bem como institui o Conselho dos Usuários, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 6290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada