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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.290, de 15 de setembro de 2023

Dispõe sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário e sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, bem como institui o Conselho dos Usuários, nos termos da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2023
Número
6290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada