Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre autorização para realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional no 124, de 11 de julho de 2022 e da Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal