Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação, com base na Lei 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a Empresa Patrícia Carolina Camargo Montanini.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 653, de 16 de dezembro de 2024Altera a Lei Complementar nº 608, de 13 de setembro de 2023.