Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 615, de 05 de outubro de 2023Altera a Lei Complementar n° 607, de 29 de agosto de 2023.