Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 207, de 06 de novembro de 1962
Art.1°- Fica Instituida a Prefeitura Municipal de Mococa, Tribunal de Julgamento, que será composto de quatro membros, sendo dois representantes do município, um representante da agricultura e um representante da industria e do comercio, sob a presidência do Chefe do Poder Executivo que só tera voto de desempate.
- Data
- 6 de novembro de 1962
- Número
- 207
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada