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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 207, de 06 de novembro de 1962

Art.1°- Fica Instituida a Prefeitura Municipal de Mococa, Tribunal de Julgamento, que será composto de quatro membros, sendo dois representantes do município, um representante da agricultura e um representante da industria e do comercio, sob a presidência do Chefe do Poder Executivo que só tera voto de desempate.

Data
6 de novembro de 1962
Número
207
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada