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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 206, de 01 de outubro de 1962

Art.1°- A avaliação prévia para efeito do cálculo de imposto de transmissão "Inter-Vivos", poderá ser feita mediante requerimento autorizado por escrito pelo proprietario, dispondo e avaliado oito dias de prazo para a efetivação, depois de despacho do Prefeito.

Data
1 de outubro de 1962
Número
206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada