Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 206, de 01 de outubro de 1962
Art.1°- A avaliação prévia para efeito do cálculo de imposto de transmissão "Inter-Vivos", poderá ser feita mediante requerimento autorizado por escrito pelo proprietario, dispondo e avaliado oito dias de prazo para a efetivação, depois de despacho do Prefeito.
- Data
- 1 de outubro de 1962
- Número
- 206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada