Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 215, de 21 de fevereiro de 1964
Art.1°-Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA para o fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, a área de terra compreendida entre as linhas demarcadoras do parímetro urbano da cidade, à montante da ponte sobre o Ribeirão do Meio, na Rua Paschoal Ranieri e a jusante da ponte sobre o mesmo córrego , na Rua 7 de setembro, atingido 15 (quinze) metros de cada lado do curso d'agua, contados do eixo do leito.
- Data
- 21 de fevereiro de 1964
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada