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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 215, de 21 de fevereiro de 1964

Art.1°-Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA para o fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, a área de terra compreendida entre as linhas demarcadoras do parímetro urbano da cidade, à montante da ponte sobre o Ribeirão do Meio, na Rua Paschoal Ranieri e a jusante da ponte sobre o mesmo córrego , na Rua 7 de setembro, atingido 15 (quinze) metros de cada lado do curso d'agua, contados do eixo do leito.

Data
21 de fevereiro de 1964
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada