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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 222, de 03 de abril de 1965

Considerando o que estabeleceu a lei municipal n°332, de 25/07/1960, combinada com o artigo 103, do código florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23/01/1934.

Data
3 de abril de 1965
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada