Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 222, de 03 de abril de 1965
Considerando o que estabeleceu a lei municipal n°332, de 25/07/1960, combinada com o artigo 103, do código florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23/01/1934.
- Data
- 3 de abril de 1965
- Número
- 222
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada