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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.232, de 26 de junho de 2023

Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2023
Número
6232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada