Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.232, de 26 de junho de 2023
Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2023
- Número
- 6232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada