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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 239, de 30 de setembro de 1966

Art.1° Ficam declaradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigável ou judicial, as faixas de terrenos.

Data
30 de setembro de 1966
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada