Câmara Municipal de Mococa (SP)
Ato-MD nº 428, de 12 de maio de 2023
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2023
- Número
- 428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada