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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 428, de 12 de maio de 2023

Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2023
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada