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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.169, de 16 de março de 2023

Altera o inciso II alíneas "a" e "c" do art. 1° do Decreto de n°5.858, de 23 de fevereiro de 2021, que trata da Constituição da Comissão Permanente de Zoneamento do Município, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Municipal n°057, de 07 de novembro de 2000.

Data
16 de março de 2023
Número
6169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada