Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 6.169, de 16 de março de 2023
Altera o inciso II alíneas "a" e "c" do art. 1° do Decreto de n°5.858, de 23 de fevereiro de 2021, que trata da Constituição da Comissão Permanente de Zoneamento do Município, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Municipal n°057, de 07 de novembro de 2000.
- Data
- 16 de março de 2023
- Número
- 6169
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada