Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Municipal-PMM nº 297, de 26 de novembro de 1968
Art. 1°- A taxa de esgotos, referente à coleta, afastamento e tratamento de águas residuais, passará a ser cobrada na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa de água consumida.
- Data
- 26 de novembro de 1968
- Número
- 297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada