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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 425, de 29 de março de 2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.

Data
29 de março de 2023
Número
425
Publicação
30 de março de 2023 · Diário oficial eletrônico
Vigência
Não informada