Câmara Municipal de Mococa (SP)
Ato-MD nº 425, de 29 de março de 2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 425
- Publicação
- 30 de março de 2023 · Diário oficial eletrônico
- Vigência
- Não informada