Câmara Municipal de Mococa (SP)
Ato-MD nº 423, de 28 de março de 2023
Arquiva Processo de Comissão Sindicante.
- Data
- 28 de março de 2023
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Ato-MD nº 411, de 10 de outubro de 2022Institui orientações para Comissão de Sindicância, instaura sindicância administrativa para apuração de fato determinado, designa Comissão Sindicante e dá outras providências.