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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Ato-MD nº 423, de 28 de março de 2023

Arquiva Processo de Comissão Sindicante.

Data
28 de março de 2023
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Ato-MD nº 411, de 10 de outubro de 2022

    Institui orientações para Comissão de Sindicância, instaura sindicância administrativa para apuração de fato determinado, designa Comissão Sindicante e dá outras providências.