Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre o acesso à brinquedos adaptados para crianças com deficiência nas áreas de lazer e/ou recreação e nos espaços que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2022
Autoria: Adriana Batista da Silva