Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, nas funções da Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal-PMM nº 6.362, de 09 de janeiro de 2024Regulamente a concessão da Gratificação de desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exercem as funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos termos da Lei Complementar n°582, de 23 de fevereiro de 2023.