Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Mococa, nos termos do art.37, inciso X da Constituição Federal da República.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidente