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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Decreto Municipal-PMM nº 6.053, de 20 de outubro de 2022

Aplica o índice de 7,168596% do IPCA do IBGE sobre o IPTU do exercício de 2023 e; concede 7,00% de isenção em caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2023, em parcela única.

Data
20 de outubro de 2022
Número
6053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada