Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2022
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMM nº 5.082, de 10 de novembro de 2022Altera a lei n° 5.025, de 05 de Julho de 2022.