Câmara Municipal de Mococa (SP)
Decreto Lei-PMM nº 443, de 22 de junho de 1942
Isenta do imposto de licença os ambulantes que venderem, exclusivamente, frutas nacionais.
- Data
- 22 de junho de 1942
- Número
- 443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada