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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 336, de 26 de agosto de 1960

Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a alterar, pelo prazo justo e certo, o sistema de arrecadação do Imposto Sobre Diversões Públicas, fixado no artigo 679, da Lei Municipal nº. 210 de 20 de novembro de 1956.

Data
26 de agosto de 1960
Número
336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada