Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 404, de 17 de dezembro de 1962
O tempo de mandato legislativo é contado, na Prefeitura Municipal de Mococa, para efeito de percepção de vantagem pecuniária e para fins de aposentadoria.
- Data
- 17 de dezembro de 1962
- Número
- 404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada