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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 404, de 17 de dezembro de 1962

O tempo de mandato legislativo é contado, na Prefeitura Municipal de Mococa, para efeito de percepção de vantagem pecuniária e para fins de aposentadoria.

Data
17 de dezembro de 1962
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada