Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MASTER TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELLI EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 10.916.198/0001-01, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da lei federal n 8666/93, art. 8º, VIII, da Lei Orgnânica dp Município de Mococa e na Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2020
Autoria: Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal