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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 438, de 18 de maio de 1964

Decreta e promulga que o tempo de mandato legislativo municipal somente poderá ser contado quando não for concomitante com o do exercício de qualquer função pública.

Data
18 de maio de 1964
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada