Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 438, de 18 de maio de 1964
Decreta e promulga que o tempo de mandato legislativo municipal somente poderá ser contado quando não for concomitante com o do exercício de qualquer função pública.
- Data
- 18 de maio de 1964
- Número
- 438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada