Câmara Municipal de Mococa (SP)
Dispõe sobre a criação do Programa Bem-Estar Animal, e estabelece normas de proteção animal, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
Autoria: Eduardo Ribeiro Barison - Prefeito Municipal