Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 539, de 09 de setembro de 1966
Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", os imóveis que forem adquiridos pelos menores assistidos pelo Serviço de Colocação Familiar.
- Data
- 9 de setembro de 1966
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada