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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 539, de 09 de setembro de 1966

Ficam isentos do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", os imóveis que forem adquiridos pelos menores assistidos pelo Serviço de Colocação Familiar.

Data
9 de setembro de 1966
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada