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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 811, de 30 de junho de 1969

Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a indenizar as pessoas relacionadas nesta lei, pelo valor das áreas de terrenos consideradas de utilidade pública pelo Decreto nº 315.

Data
30 de junho de 1969
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada