Câmara Municipal de Mococa (SP)
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a transformar a desapropriação do valor de Cr$ 14.120,00 devida ao senhor José de Freitas Filho e autorizada pela lei nº 888, de 13 de outubro de 1970, de pagamento em dinheiro para pagamento com construção de igual valor e executada pela Prefeitura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 888, de 13 de outubro de 1970Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a Promover, pelo preço da avaliação procedida, à desapropriação dos seguintes imóveis, já considerados de utilidade pública e necessárias para a abertura de prolongamento da rua Cap. Miguél Ferreira até encontro a rua Barão de Monte Santo.