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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 949, de 17 de dezembro de 1971

Isenta os doentes impossibilitados do pagamento de todos os impostos que incidirem sobre o imóvel único que possuam, para uso próprio ou dos seus dependentes.

Data
17 de dezembro de 1971
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada