Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 949, de 17 de dezembro de 1971
Isenta os doentes impossibilitados do pagamento de todos os impostos que incidirem sobre o imóvel único que possuam, para uso próprio ou dos seus dependentes.
- Data
- 17 de dezembro de 1971
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada