Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 837, de 10 de outubro de 1969
AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS E TERRENOS, FICAM SUJEITAS AS EXPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS PARA AS ZONAS OU LOCAIS ONDE SE SITUEM.
- Data
- 10 de outubro de 1969
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada