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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 837, de 10 de outubro de 1969

AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÕES ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS E TERRENOS, FICAM SUJEITAS AS EXPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS PARA AS ZONAS OU LOCAIS ONDE SE SITUEM.

Data
10 de outubro de 1969
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada