Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 818, de 20 de agosto de 1969
É OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETORES EM CONSTRUÇÕES FEITAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, OS QUAIS DEVEM PROCEDER NO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO
- Data
- 20 de agosto de 1969
- Número
- 818
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada