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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 818, de 20 de agosto de 1969

É OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETORES EM CONSTRUÇÕES FEITAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, OS QUAIS DEVEM PROCEDER NO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO

Data
20 de agosto de 1969
Número
818
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada