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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 817, de 10 de julho de 1969

TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 1969, PODERÃO SER PAGOS SEM MULTAS, JUROS MONETÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.

Data
10 de julho de 1969
Número
817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada