Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 817, de 10 de julho de 1969
TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 1969, PODERÃO SER PAGOS SEM MULTAS, JUROS MONETÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SE O PAGAMENTO FOR REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
- Data
- 10 de julho de 1969
- Número
- 817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada