Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.307, de 21 de dezembro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de dezembro de 1978
- Número
- 1307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1984REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 11, DA LEI 1307, DE 21/12/1978.