Câmara Municipal de Mococa (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.372, de 12 de agosto de 1980Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, oriundos do Orçamento da SEP/CAR.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 982, de 25 de setembro de 1980DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI Nº1376, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980
Norma correlata
Decreto Municipal nº 1.014, de 05 de janeiro de 1981DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1376, DE 18 DE SETEMBRO DE 1980.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.412, de 21 de outubro de 1981DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1376 DE 18/09/80, COMO ESPECIFICA.